Despacho n.º 9674/2005 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 9674/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria José Pereira Xavier para prestar colaboração no meu Gabinete, com funções de apoio ao funcionamento do mesmo.

2 - A nomeada é equiparada para efeitos retributivos a secretária pessoal de gabinete auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, usufruindo das regalias inerentes ao exercício das funções nos gabinetes ministeriais.

4 de Abril de 2005. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.