Aviso de Contumácia n.º 2653/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2653/2000 - AP. - O Dr. José Maria Martins Simão, Juiz de direito desta 2.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, singular n.º 668/97, que o Ministério Público move contra a arguida Maria da Graça Preto da Conceição, nascida a 12 de Fevereiro de 1960, filha de Joaquim da Conceição e de Maria Isolina Pires, natural de Angola, portadora do bilhete de identidade n.º 11226353, com última residência conhecida na Rua do Senhor, 572, Senhora da Hora, Matosinhos, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º do Código Penal de 1982, e artigos 217.º e 218.º do Código Penal de 1995, foi, por despacho de 5 de Novembro de 1999, declarada cessada a declaração de contumácia, nos termos do n.º 6 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, publicado no Diário da República, n.º 275, datado de 27 de Novembro de 1998.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Maria Martins Simão. - A Escrivã-Adjunta, Lourdes Cardiga.