Aviso de Contumácia n.º 2675/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2675/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, Juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, Juiz singular, registados sob o n.º 9434/96, a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Miguel Vilareal Agarez, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, onde nasceu a 16 de Setembro de 1973, filho de Manuel da Costa Agarez e de Dulce de Fátima Vilareal Agarez, e com última residência conhecida na Rua da Murgueira, 2, 3.º, esquerdo, Bairro do Zambujal, Buraca, na Amadora, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1 do Código Penal, de que, por despacho de 9 de Novembro de 1999, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel, e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosário L. da Silva Matos.