Aviso de Contumácia n.º 2676/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2676/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, Juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, Juiz singular, registados sob o n.º 452/97, a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Carla Cristina Gamboa Martinho, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, onde nasceu a 6 de Junho de 1970, filha de João Pires Martinho e de Flávia Beatriz Marques Gamboa Martinho, e com última residência conhecida na Rua de José Saraiva, 56, 3.º, direito, Olivais Norte em Lisboa, por ter cometido um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º e 23.º, n.os 1 e 2, 73.º, 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência aos artigos 202.º, alínea c), e 204.º, n.º 2, alínea f), e n.º 4 do Código Penal, de que, por despacho de 11 de Novembro de 1999, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel, e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosário L. da Silva Matos.