Aviso de Contumácia n.º 2688/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2688/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, Juiz de direito no 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 19 de Novembro de 1999, exarada nos autos de processo comum n.º 995/96, que corre termos pela 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move à arguida Maria Margarida Jesus Oliveira Pereira, nascida a 12 de Janeiro de 1961, em São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, filha de Abel Rodrigues Oliveira e de Maria Arminda de Jesus, titular do bilhete de identidade n.º 7856326 de 13 de Setembro de 1993, com última residência conhecida na Rua das Chaquedas, lote 318, Vila Nova de Gaia, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, hoje pelo artigo 217.º do Código Penal revisto, foi declarada caduca a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1997.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - O Oficial de Justiça, Paulo A. M. C. Malafaia.