Aviso de Contumácia n.º 2699/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2699/2000 - AP. - O Dr. Mário Fernando Teixeira Lopes Silva, Juiz de direito no 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 312/99, que corre termos pela 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move à arguida Paula Cristina Argent Correia, solteira, doméstica, nascida a 22 de Junho de 1965, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de José Augusto Correia e de Maria Isabel dos Santos Argent, portadora do bilhete de identidade n.º 07840724/9, de 3 de Abril de 1995, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com última residência conhecida na Rua 20, Mirante, 1-A, Cedofeita, Porto por ter cometido um crime de condução ilegal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção da mesma, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela mesma arguida, após esta declaração.

6 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Teixeira Lopes Silva. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)