Aviso de Contumácia n.º 2700/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2700/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 25 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal Singular n.º 822/93, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move à arguida Ana Maria Monteiro, divorciada, comerciante, nascida em 21 de Março 1949, em Campanhã, Porto, filha de Joaquim Monteiro e de Carminda da Conceição Moreira, titular do bilhete de identidade n.º 987805, emitido em 16 de Novembro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Rosário, 18, apartamento 19, 4050 Porto, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 30 de Junho de 1994.

25 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, Manuel Jorge Pereira.