Aviso de Contumácia n.º 2703/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2703/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 342/92, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Guimarães Moura Azevedo, filho de António Fernando Moura Dias Azevedo e de Maria Adília Fonseca Costa Guimarães, nascido a 14 de Abril de 1949, em Margaride, Felgueiras, portador do bilhete de identidade n.º 1918134, do Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em Cegonheira, Margaride, Felgueiras, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada a este último preceito legal pelo artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente ao arguido, acima identificado, por apresentação em Juízo.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)