Aviso de Contumácia n.º 2713/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2713/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 1018/96, que o Ministério Público move contra o arguido António Moreira Bessa, filho de José Teixeira Bessa e de Maria Esperança Moreira, natural de Santo Ildefonso, Porto, portador do bilhete de identidade n.º 3146776, emitido a 4 de Outubro de 1994, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Chaves de Oliveira, 96, 3.º, habitação 4, Porto, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas e o arresto de todas as contas de que o arguido figure como titular.

17 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã Auxiliar, Maria de Lurdes Borges Barbosa.