Aviso de Contumácia n.º 2732/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2732/2000 - AP. - A Dr.ª Alda Casimiro, Juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão, faz saber que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 58/98.0TBPTM do 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido António Daniel Rodrigues, natural de Odemira, nascido em 11 de Outubro de 1954, filho de José Daniel Rodrigues e de Maria Catarina, com última residência conhecida na Rua de João de Deus, 6, Má Partilha, Portimão, por se encontrar acusado como autor do crime, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 217.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente em Juízo; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter certidão ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel e de obter ou renovar a carta de condução ou passaporte.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Alda Casimiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Mota.