Aviso de Contumácia n.º 2734/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2734/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Junho de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 320/97.0PAVLG do 3.º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Valongo, que o Ministério Público move à arguida Isabel Cristina Silva Santos, solteira, empregada de escritório, natural da freguesia de Valbom, Gondomar, onde nasceu em 14 de Janeiro de 1967, filha de António Sousa Ferreira dos Santos e de Miquelina Pereira da Silva Novo dos Santos, com última residência conhecida na Rua da Giesta, 33, Valbom, Gondomar, por ser acusada de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal. Tal declaração de contumácia implica a suspensão dos ulteriores termos deste processo até que o arguido se apresente em Juízo ou seja detido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do mesmo Código, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido e após esta declaração, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades competentes e repartições públicas, nomeadamente Tribunais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial, móveis, automóveis, notariado, Direcção de Serviços de Identificação Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Paulo Emanuel Teixeira Abreu da Costa.