Aviso de Contumácia n.º 2740/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2740/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 272/99, da 1.ª Secção do 1.º Juízo, pendente neste Tribunal de Círculo e de Comarca de Vila Real, contra o arguido José Laurentino Ribeiro Dias, casado, operário, filho de Albino Dias e de Maria de Lurdes Ribeiro, natural de Campeã, Vila Real, titular do bilhete de identidade n.º 8625949, com última residência conhecida em Portugal, no lugar de Pousada, Campeã Vila Real, por se encontrar acusado da prática do crime, previsto e punido pelo artigo pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do artigo 337.º do mesmo diploma).

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)