Aviso de Contumácia n.º 2772/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2772/2000 - AP. - Nos autos de processo comum n.º 8/99, que o Ministério Público neste Tribunal da Comarca de Alcobaça move contra o arguido Ricardo José da Silva Fragata, nascido a 1 de Dezembro de 1976, filho de José da Cruz Fragata e de Maria Isabel Santos da Silva Fragata, natural de Nazaré, titular do bilhete de identidade n.º 10802212, de 8 de Agosto de 1994, de Lisboa, com última residência conhecida em Valado de Frades, Nazaré, acusado pela prática em concurso efectivo, do crime, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3 do Código Penal, sob a forma continuada, e três crimes, previstos e punidos pelo artigo 217.º, n.º 1, ainda do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 11 de Novembro de 1999, o que implica para o mesmo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter documentos e certidões pelos serviços personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Judite Lima de Oliveira Pires. - O Escrivão-Adjunto, Albino Mateus Gomes.