Aviso de Contumácia n.º 2787/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2787/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 6/99, pendentes neste Tribunal da Comarca de Alvaiázere, e anteriormente com o n.º 19/96, movido pelo Ministério Público contra o arguido José Luís Maurito, solteiro, nascido a 28 de Março de 1973, filho de Sanches Armindo Seabra Lima e de Maria Irene Barbosa, natural de Tomar e com última residência conhecida em Largo do Flexeiro, 2300 Tomar, titular do bilhete de identidade n.º 11834965, por haver cometido um crime de falso testemunho, falsas declarações, perícia, interpretação ou tradução, previstos e punidos no artigo 402.º do Código Penal, foi ao mesmo declarada cessada a situação de contumácia determinada por despacho proferido a 23 de Janeiro de 1997.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Anabela Gomes Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes L. R. Mendes.