Aviso de Contumácia n.º 2796/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2796/2000 - AP. - A Dr.ª Sara Reis Marques, juíza de direito deste Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, por despacho de 5 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 125/99, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Valter Alves Martins Oliveira, natural de Águeda, nascido a 26 de Maio de 1962, com última residência conhecida na Rua do Cimo da Vila, em Ílhavo, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Sara Reis Marques. - O Oficial de Justiça, Armando Lopes Catalão.