Aviso de Contumácia n.º 2800/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2800/2000 - AP. - O Dr. Vítor Morgado, juiz de direito deste Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, por despacho de 24 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 77/99, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Lurdes Teixeira Bizarro, natural de Amarante, nascida a 25 de Novembro de 1960, com última residência conhecida na Rua de Principal, Gafanha da Vaqueira, Vagos, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi a mesma arguida declarada contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração; proibição de obter ou renovar os seguintes documentos bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

24 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vítor Morgado. - O Oficial de Justiça, Armando Lopes Catalão.