Aviso de Contumácia n.º 2809/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2809/2000 - AP. - A Dr.ª Eugénia Maria Balreira Guerra, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, por despacho de 11 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 53/99, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público e Mário Fernandes Lopes Afonso movem contra o arguido Henrique Morais da Silva, casado, electricista, filho de António Gonçalves da Silva e de Idalina da Silva Morais Gonçalves, nascido a 10 de Novembro de 1959, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Boa Hora, 21, Lisboa e titular do bilhete de identidade n.º 5327644, por haver cometido um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, bem como um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e b) e 3, ambos do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por ele celebrados e o impedimento de obter ou renovar a carta de condução, o bilhete de identidade, e obter quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Eugénia Maria Balreira Guerra. - O Oficial de Justiça, B. Antunes.