Aviso de Contumácia n.º 2811/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2811/2000 - AP. - A Dr.ª Joana Maria Rebelo Fernandes Costa, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Arraiolos, faz saber que, nos autos de processo comum, Tribunal Colectivo n.º 84/98, que o Ministério Público move contra o arguido António Maria Bragança Rodrigues, casado, agricultor, filho de José Maria Rodrigues e de Ana Maria Bragança, nascido em 19 de Outubro de 1945, portador do bilhete de identidade n.º 2424475, emitido em 22 de Setembro de 1988, por Lisboa e com última residência conhecida em Tramaga, Ponte de Sôr, imputando-lhe a prática de um crime de burla agravada, previsto e punido à data dos factos, pelas disposições conjugadas dos artigos 313.º, n.º 1 e 314.º, alíneas b) e c) do Código Penal, de 1982, hoje previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c) do Código Penal, de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, importando esta declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, salvo actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução; proibição de obter documentos, certidões de registo junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartições de finanças, Serviço de Identificação Civil e Criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Joana Maria Rebelo Fernandes Costa. - O Escrivão-Adjunto, José Francisco da Cruz Alves.