Aviso de Contumácia n.º 2823/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2823/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Sebastião Cortes Caçador, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, por despacho de 18 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 88/96.7 GBBNV, a correr termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel Couceiro e Cerveira Batista, casado, empresário, nascido a 26 de Outubro de 1954, filho de Fernando Cerveira Batista e de Maria Antónia Couceiro Martins, natural de Angola, com última residência conhecida na Rua do Dr. Luís Falcão de Sommer, 61, 1.º, direito, Entroncamento, portador do bilhete de identidade n.º 8392109, de 10 de Abril de 1966, do Arquivo de Identificação de Lisboa, foi declarada cessada a contumácia em que o mesmo se encontra e findos os respectivos efeitos, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal, instaurado contra o arguido, ficando, assim, sem efeito algum, a declaração de contumácia, publicada no Diário da República, em 26 de Maio de 1998.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Sebastião Cortes Caçador. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Guerra.