Aviso de Contumácia n.º 2827/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2827/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 53/95.1 TABNV do 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Benavente, em que é acusada pelo Ministério Público na prática de quatro crimes de falsificação de documento comercial transmissível por endosso, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea b) e 2 e quatro crimes de burla agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal, de 1982, a arguida Ana Paula Ferraz Brito de Sousa Gonçalves, casada, doméstica, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida a 22 de Novembro de 1961, filha de Joaquim Brito de Sousa Louro e de Delfina Ferraz, portadora do bilhete de identidade n.º 6059069, de 8 de Maio de 1984 e com última residência conhecida na Rua do Major Rosa Bastos, 33, Caneças, Loures, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 25 de Outubro de 1999, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando para a acusada a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de tirar ou renovar passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade bem como de efectuar quaisquer registos ou requerer certidões em qualquer repartição pública.

26 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)