Aviso de Contumácia n.º 2828/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2828/2000 - AP. - A Dr.ª Francisca Maria Prazeres Martins Pires Preto, juíza de direito neste Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 287/99, do 1.º Juízo, que o Ministério Público nesta Comarca move contra o arguido Carlos Alberto Rodrigues Ferreira, solteiro, tipógrafo, nascido a 1 de Agosto de 1975, natural de Valpradinhos, Macedo de Cavaleiros, filho de Mário Augusto Rodrigues Ferreira e de Ana dos Anjos Rodrigues, com última residência conhecida em Valpadrinhos, Macedo de Cavaleiros, pelo crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1 do Código Penal, foi o referido arguido por despacho de 12 de Fevereiro de 1998, declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, tendo esta contumácia os efeitos previstos no artigo 337.º do mesmo Código, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia, bem como fica ainda vedado a obter certidões de registo em quaisquer conservatórias; certidões ou quaisquer outros documentos em repartições de finanças; certificados do registo criminal; bilhete de identidade e sua renovação; carta de condução e sua renovação e passaporte e sua renovação.

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Francisca Maria Prazeres Martins Pires Preto. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)