Aviso de Contumácia n.º 2830/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2830/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 90/95, a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, que o Ministério Público move contra a arguida Maria da Conceição Sernadela, casada, doméstica, nascida a 20 de Janeiro de 1961, natural da freguesia da Sé, concelho de Bragança, filha de Fernando Augusto Sernadela e de Augusta da Felicidade Borges, portadora do bilhete de identidade n.º 7884856, com última residência conhecida no Bairro do Campo Redondo, Rua I, 11, Bragança, foi, por despacho de 18 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, em virtude de ter sido declarado extinto por efeito da prescrição do procedimento criminal instaurada à arguida, situação em que se encontrava por se encontrar indiciada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, cessando as respectivas restrições a que tal situação lhe impunha.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Francisca Martins Preto. - O Oficial de Justiça, Marcolino A. R. Fernandes.