Aviso de Contumácia n.º 2834/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2834/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Morais, juíza de direito do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, por despacho de 18 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 15/99.0TCCLD, que o Ministério Público move contra o arguido Nuno Gonçalo Nunes Santana, nascido a 9 de Novembro de 1976, na freguesia de Marvila, concelho de Santarém, filho de Licínio Augusto de Oliveira Santana e de Maria Alice da Graça Nunes, com última residência conhecida na Rua do 1.º de Abril, 63, Campo, 2500 Caldas da Rainha, e por aquele haver cometido um crime de furto, foi declarado contumaz, nos termos das disposições dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente de bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Anabela Morais. - A Funcionária Judicial, Lurdes Nunes.