Aviso de Contumácia n.º 2853/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2853/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Cristina Nunes Rocha, juíza de direito, na 2.ª Secção, 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, aqui registados sob o n.º 243/96, que o Ministério Público move ao arguido António Rodrigues dos Santos, solteiro, servente de pedreiro, filho de António Canteiro dos Santos e de Elisa Maria Rodrigues Oleiro, nascido a 15 de Julho de 1963, portador do bilhete de identidade n.º 7478078, com residência em Casais do Barrabel, Aveiras de Cima e, actualmente em parte incerta, por estar acusado de haver cometido um crime de furto; introdução em casa alheia e furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1; artigos 191.º e 204.º, n.º 1, alínea f) todos do Código Penal, foi aquele arguido, por despacho de 8 de Novembro de 1999, declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, suspendendo-se os trâmites do processo até à sua detenção ou apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, implicando para o referido arguido os efeitos seguintes: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que venha a celebrar após esta declaração; e, proibição de obter a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, licença de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias de registos civil, comercial, predial e de automóveis.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Anabela Cristina Nunes Rocha. - A Oficial de Justiça, Anabela Pó Moreira.