Aviso de Contumácia n.º 2854/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2854/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Cristina Nunes Rocha, juíza de direito, no 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, aqui registados sob o n.º 76/98, que o Ministério Público move à arguida Célia Maria Fátima Nóbrega de Figueiredo Soares, solteira, funcionária pública, filha de Adelino Figueiredo Soares e de Angelina Nóbrega, nascida a 29 de Janeiro de 1949, portadora do bilhete de identidade n.º 7614240, com residência na Avenida de Sá Carneiro, Edifício Avenida, Bloco B, 303, 3.º, Quarteira, e, actualmente em parte incerta, por estar acusada de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, foi aquela arguida, por despacho de 16 de Novembro de 1999, declarada contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, suspendendo-se os trâmites do processo até à sua detenção ou apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, implicando para a referida arguida os efeitos seguintes: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que venha a celebrar após esta declaração; e, proibição de obter a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, licença de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias de registos civil, comercial, predial e de automóveis.

21 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Anabela Cristina Nunes Rocha. - A Oficial de Justiça, Maria José Teixeira.