Aviso de Contumácia n.º 2857/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2857/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 28/99, que corre termos pelo 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, que o Ministério Público move contra a arguida Marisa de Jesus Caetano Ferreira, divorciada, comerciante, filha de João Ferreira e de Maria José Pereira Caetano nascida a 29 de Agosto de 1948, natural de Aldeia de Santa Margarida, Idanha-a-Nova, portadora do bilhete de identidade n.º 4119664, com última residência conhecida na Rua do Dr. António Júlio, 23, São Vicente, Guarda, actualmente ausente em parte incerta, a quem acusa de ter cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi esta declarada contumaz, implicando tal declaração para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração bem como a proibição de obter ou renovar passaporte; obter certidão de assento de nascimento e, caso exista de assento de casamento; obter certificado de registo criminal; obter ou renovar bilhete de identidade.

9 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Sérgio de Almeida. - A Oficial de Justiça, Céu Antunes.