Aviso de Contumácia n.º 2858/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2858/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 194/98, que corre termos pelo 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, que o Ministério Público move contra o arguido António Fernando Cardoso de Almeida, solteiro, operador de máquinas, filho de António Nunes de Almeida e de Maria Mercês Cardoso de Almeida, nascida a 27 de Dezembro de 1949, natural de Moçambique, portador do bilhete de identidade n.º 6875607, com última residência conhecida na Rua da Palma, 23, 4.º, esquerdo, Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, a quem acusa de ter cometido um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi este declarado contumaz, implicando tal declaração para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração bem como a proibição de obter ou renovar passaporte; obter certidão de assento de nascimento e, caso exista de assento de casamento; obter certificado de registo criminal; obter ou renovar bilhete de identidade.

18 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Sérgio de Almeida. - A Oficial de Justiça, Céu Antunes.