Aviso de Contumácia n.º 2922/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2922/2000 - AP. - Anuncia-se que, nos autos de processo crime comum, singular n.º 81/99, pendentes no 1.º Juízo deste Tribunal Judicial contra a arguida Maria das Dores Macedo de Oliveira,. casada, nascida a 25 de Junho de 1972, em Macieira de Lixa, concelho de Felgueiras, filha de António de Oliveira e de Rosa de Jesus Macedo, com última residência conhecida em Veigas, Torrados, desta Comarca de Felgueiras, por se encontrar acusada como autora material de um crime de descaminho, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, foi declarada contumaz, por despacho de 17 de Novembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a data de 17 de Novembro de 1999, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, a carta de condução de veículos automóveis e motociclos, e o passaporte, a proibição de efectuar registos e de obter certidões junto das conservatórias dos registos civil, predial ou automóvel, serviços notariais, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria do Céu João do Vale Pires. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília da Costa Teixeira.