Aviso de Contumácia n.º 2924/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2924/2000 - AP. - Anuncia-se que, nos autos de processo crime comum, singular n.º 120/98, pendentes no 1.º Juízo deste Tribunal Judicial contra o arguido José António de Magalhães Faria, solteiro, operário fabril, nascido a 9 de Outubro de 1970, natural de Magaride, Felgueiras, filho de António Leite de Faria e de Maria Augusta Moreira de Magalhães, com última residência conhecida em Mouta, Caramos, desta Comarca, por se encontrar acusado como autor de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2 do Código Penal, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, o que implica para o arguido, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção. Implica, ainda, tal declaração a passagem imediata de mandados de detenção para sujeição do arguido a Termo de Identidade e Residência, bem como a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a data de 23 de Novembro de 1999, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, a carta de condução de veículos automóveis ou motociclos e o passaporte, a proibição do arguido obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente, junto do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, automóvel ou predial, e cartórios notariais, embaixadas e consulados.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria do Céu João do Vale Pires. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Ribeiro Alves Pereira.