Aviso de Contumácia n.º 2933/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2933/2000 - AP. - Torna-se público que no processo comum, singular n.º 44/98, a correr termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, em que é acusada pelo Ministério Público, da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1 do Código Penal, a arguida Fernanda Roque Pereira Graça Silvas, casada, comerciante, nascida a 5 de Abril de 1947, em Lisboa, filha de Francisco Martins Pereira e de Maria Rosário Roque Gameiro Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 0179017, residente em parte incerta, e com última residência conhecida na Avenida do Conde São Marçal, 17, Amadora, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, por despacho de 8 de Novembro de 1999, implicando para a acusada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração, inibindo-a ainda de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, ou suas renovações, e certidões ou registos junto das autoridades competentes.

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Helena Lamas. - A Escrivã-Adjunta, Aida Pinto Antunes.