Aviso de Contumácia n.º 2957/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2957/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 539/94, pendentes neste Tribunal, no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move ao arguido João Carlos Costa Freitas, casado, industrial, filho de José da Cunha Freitas e de Domicília da Costa, nascido a 21 de Abril de 1992 em Fafe, residente na Avenida do Brasil, bloco B, 4.º, direito, Fafe, titular do bilhete de identidade n.º 3249509 -C, de 20 de Março de 1984, do Arquivo de Identificação de Lisboa, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 8 de Outubro de 1999.

25 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)