Aviso de Contumácia n.º 2973/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2973/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 29 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 212/93, da 1.ª Secção, do Tribunal da Comarca de Lousada, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim Manuel Ribeiro Ferreira, casado, vendedor, nascido a 11 de Setembro de 1961, natural de Aveleda, Lousada, filho de Armando Eurico Ferreira e de Laurinda de Jesus Ribeiro, portador do bilhete de identidade n.º 3984125, e com última residência conhecida em Casais Novos, Aveleda, Lousada, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, do Código Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia que havia sido imposta ao referido arguido, por despacho de 24 de Janeiro de 1994, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1994.

3 De Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - O Escrivão-Adjunto, Augusto Baltasar Almeida.