Aviso de Contumácia n.º 2977/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2977/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 263/92, pendentes neste Tribunal, no 1.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José Miguel de Oliveira Marques, solteiro, vendedor ambulante, nascido a 15 de Setembro de 1937, filho de José Maria Marques Mané e de Maria da Conceição de Oliveira Marques, natural de Becluido, Estarreja, com última morada conhecida na Rua do Infante Dom Henrique, 52, 1.º, Pontinha, em que lhe é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a), e c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 7 de Junho de 1993.

16 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Silva.