Aviso de Contumácia n.º 2978/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2978/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 238/95.0TAMFR, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Caetano Pestana, filho de pai natural e de Lucinda de Jesus Pestana, nascido a 14 de Abril de 1941, casado, portador do bilhete de identidade n.º 742826, emitido em 7 de Julho de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, natural de Parede dos Castelhanos, Torres de Moncorvo, actualmente residente na Rua dos Açores, 31, rés-do-chão, direito, em Lisboa, em que lhe é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com os artigos 28.º, 29.º, 40.º, e 41.º da Lei Uniforme relativa ao cheque, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 11 de Novembro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, por apresentação do arguido.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Alcina Maria Cleto Duarte da Costa Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Leopoldina Antunes.