Aviso de Contumácia n.º 2992/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2992/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 39/97, por despacho de 26 de Outubro de 1999, exarado pelo Juízo de Direito, 12.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, foi declarado contumaz, o arguido Leonel Rainho Mota, filho de Júlio da Silva Mota e de Emília da Encarnação Rainho, natural da freguesia de Calvaria de Cima, Porto de Mós, nascido em 5 de Novembro de 1962, casado, pedreiro, residente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua das Cancelas, Batalha, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, de 1995. Tal medida implica: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente declaração (n.º 1 do artigo 337.º); a proibição de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos juntos das autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

25 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Margarida Pires Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Marques.