Aviso de Contumácia n.º 2995/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2995/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Bárbara Valente Sousa Guedes, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Mesão Frio, faz saber que, por despacho de 11 de Novembro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 30/96, que corre termos neste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Manuel Fernando Santana Ribeiro, vendedor, nascido a 8 de Setembro de 1963, natural de Carreira, Vila Nova de Famalicão, filho de Serafim Morais Ribeiro e de Maria Fernanda Araújo Santana, residente no lugar de Cegade, Carreira, Vila Nova de Famalicão, portador do bilhete de identidade n.º 6583757, emitido em 21 de Novembro de 1990, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, declaro caduca a declaração de contumácia (publicada no Diário da República, n.º 64, de 24 de Julho de 1997), nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal (apresentação).

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente Sousa Guedes. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)