Aviso de Contumácia n.º 3002/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3002/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Silva Ribas, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Nelas, por este se anuncia que, por despacho de 25 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 7/99, que o Ministério Público nesta Comarca, move contra o arguido António Jorge Antunes Nascimento Ferreira, solteiro, técnico de telecomunicações, filho de Paulo Nascimento Ferreira e de Maria de Fátima Jesus Antunes, natural da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, onde nasceu a 9 de Dezembro de 1971, com residência conhecida na Quinta do Galo, lote 1, 3.º, direito, 3500 Viseu, Nelas, e actualmente em parte incerta, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, com referência ao artigo 202.º, alínea e), do mesmo diploma, foi o mesmo declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, anulabilidade da realização de negócios jurídicos, de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das entidades públicas.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Silva Reis. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Mendes Martins.