Aviso de Contumácia n.º 3006/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3006/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 9/97, pendente neste Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, no 1.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Leonardo Manuel Gregório Caetano, nascido a 10 de Fevereiro de 1959, em Loulé, com última residência conhecida em Benafim, Loulé, acusado pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia, por descriminalização.

8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)