Aviso de Contumácia n.º 3013/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3013/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela Única Secção deste Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, correm termos uns autos de processo comum, singular n.º 50/99, que o Ministério Público move contra o arguido Eduardo Manuel Correia da Piedade, solteiro, construtor civil, nascido a 11 de Outubro de 1967, filho de Virgílio Leite e de Gilda Correia, natural da freguesia de Vila Franca do Campo, com última residência conhecida na Rua da Murta, Casa Micarine, em Oliveira do Bairro, titular do bilhete de identidade n.º 9872979, lhe é imputado a prática de um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, declaração esta que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração, bem como a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, nomeadamente, carta de condução, passaporte, bilhete de identidade e certidões de nascimento e casamento ficando, assim, suspensos os ulteriores termos do processo acima identificado até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos dos artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

6 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Susana Direito da Cruz Filipe Regatia. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Miranda.