Aviso de Contumácia n.º 3015/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3015/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 164/99, pendentes na Única Secção do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, que o Ministério Público move contra o arguido Domingos Monteiro (O Cantinflas), solteiro, nascido a 1 de Março de 1960, filho de Romão Monteiro e de Maria Augusta, natural de Esgueira, Aveiro, portador do bilhete de identidade n.º 7325551, de 19 de Maio de 1992, residente antes de detido em Moreira da Maia, Porto e também no acampamento de Oiã, Oliveira do Bairro, por haver cometido em co-autoria material, o crime, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referências às Tabelas I-A e I-B anexas àquele diploma legal, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia, que lhe havia sido imposta por despacho de 14 de Junho de 1999, cuja publicação foi feita no Diário da República, 2.ª série, nos termos do n.º 3 do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

6 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Susana Direito da Cruz Filipe Regatia. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Miranda.