Aviso de Contumácia n.º 3034/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3034/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum singular, registados sob o n.º 15/98, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, que o Ministério Público move contra o arguido, Adriano Quirino Neto Martins, casado, industrial, filho de Quirino Martins e de Maria Eduarda Sousa Neto, nascido a 1 de Fevereiro de 1945, em Estoi, Faro, com última residência conhecida na Quinta do Rouxinol, lote 113, 1.º, esquerdo, Corroios, Seixal, e, actualmente, ausente em parte incerta, por se encontrar acusado do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com os artigos 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho proferido em 25 de Novembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º, n.º1, e 336.º, n.º 1, do Código Processo Penal, com as seguintes consequências: A passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo celebre após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); proibição de o arguido obter os seguintes documentos: bilhete de identidade, certidões de nascimento e ou casamento; passaporte e certificado de registo criminal (artigo 337.º, n. º3).

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Carlos Alberto Casas Azevedo. - A Escriturária, Maria Cidália Amaral Sequeira Silva.