Aviso de Contumácia n.º 3052/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3052/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 16 de Novembro de 1999, nos autos de processo comum singular n.º 177/93, do 1.º Juízo, que o digno magistrado do ministério público nesta comarca move contra o arguido, José Manuel Gomes Pinto, casado, nascido em 25 de Setembro de 1961, filho de António de Jesus Pinto e de Maria de Jesus Gomes, natural de Cária, Moimenta da Beira, e com última residência conhecida na Rua do Poeta Pardal, Quarteira, Loulé, foi declarada cessada a contumácia do arguido acima referido, nos termos do artigo 117.º do Código Penal de 1982, declarando extinto o procedimento criminal dos autos, por prescrição.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Guedes. - A Escrivã-Auxiliar, Ana Maria Meneses dos Reis.