Aviso de Contumácia n.º 3055/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3055/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 29 de Novembro de 1999, nos autos de processo comum singular n.º 263/95, do 1.º Juízo, do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, que o digno magistrado do Ministério Público nesta Comarca move contra o arguido, João Manuel Mesquita Gouveia, divorciado, nascido em 17 de Fevereiro de 1960, filho de Manuel de Oliveira Gouveia Taveira e de Berta Mesquita Melo, natural de Fontes, Santa Marta de Penaguião, e com última residência conhecida no Quelho das Alminhas, Salgueiral, Peso da Régua, foi declarada cessada a contumácia do arguido, e extinto, por amnistia o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos nos termos do artigo 7.º, alínea d), da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, e artigos 127.º e 128.º, n.º 2, do Código Penal.

3 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Guedes. - A Escrivã Auxiliar, Ana Maria Meneses dos Reis.