Aviso de Contumácia n.º 3062/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3062/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Ponta do Sol, faz saber que, nos autos de processo comum singular com o n.º 45/99, que corre seus termos por este Tribunal, e que a digna magistrada do Ministério Público move contra o arguido, José Nelson da Silva Ferreira, solteiro, servente de pedreiro, nascido a 4 de Outubro de 1976, filho de José Juvenal França Ferreira e de Aurélia Camacho da Silva Ferreira, natural da freguesia de Serra de Água, concelho da Ribeira Brava e actualmente residente no Sítio da Pedra, Serra de Água, Ribeira Brava, Madeira, ao qual era imputado a prática de um crime de profanação de lugar fúnebre, previsto e punido pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, um crime de injúrias, previsto e punido pelo artigo 182.º e 184.º do Código Penal, um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, por despacho de 13 de Outubro de 1999, e atento ao disposto no artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, dado que foi extinto o procedimento criminal contra o mesmo.

6 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - A Oficial de Justiça, Rosa Abrantes.