Aviso de Contumácia n.º 3078/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3078/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum, n. 150/96 do Tribunal da Comarca da Povoa de Varzim, que o digno agente do Ministério Público move contra a arguida Ana Maria Freitas Moreira Silva, solteira, natural de Balugães, Barcelos, nascida a 3 de Junho de 1974, filha de José Maria Moreira da Silva e de Irene da Silva Freitas, portador do bilhete de identidade n.º 10454850, com última residência conhecida na Rua da Alegria, 1.º, traseiras, bloco 235, Amorosa, Chafé, Viana do Castelo, por a arguida ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código penal de 1982, e artigo 217.º do Código Penal de 1995, por despacho de 2 de Novembro de 1999, foi o arguido declarado contumaz e decretada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, a proibição de obter: Certidões de nascimento e de casamento; Passaporte ou sua renovação; Obter ou renovar o bilhete de identidade; Obter certificado de registo criminal; Registar a aquisição de imóveis; Registar a aquisição de veículos automóveis; Renovar carta de condução.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Funcionária, Emília Almeida.