Aviso de Contumácia n.º 3080/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3080/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum, n.º 140/96, do Tribunal da Comarca da Povoa de Varzim, que o digno agente do Ministério Público move contra o arguido, José Castelo Oliveira, natural de Golegã, nascido a 9 de Outubro de 1943, filho de Raul Custódio de Oliveira e de Maria José da Silva Castelo, portador do bilhete de identidade n.º 15936, com última residência conhecida na Urbanização de Arneiro Corvos, lote 65, 3.º, esquerdo, Samora Correia, por o arguido ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, artigo 314.º, alínea c) do Código Penal de 1982, e 217.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 2 de Novembro de 1999, foi o arguido declarado contumaz e decretada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, a proibição de obter: Certidões de nascimento e de casamento; Passaporte ou sua renovação; Obter ou renovar o bilhete de identidade; certificado de registo criminal; Registar a aquisição de imóveis; a aquisição de veículos automóveis; Renovar carta de condução.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Funcionária, Emília Almeida.