Aviso de Contumácia n.º 3104/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3104/2000 - AP. - Faz saber que, nos autos de processo comum singular n.º 121/99, do 1.º Juízo deste do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido David Anthony Ruddock, reformado, nascido a 9 de Junho de 1946, filho de William Albert Ruddock e de Ethel Downing Ruddock, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Avenida de Sá Carneiro, Santa Comba Dão, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n .º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 29 de Novembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização dos actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração; proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de qualquer Conservatória ou autoridades públicas, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, António Luís de Oliveira Carvalhão. - A Escrivã-Adjunta, Eduarda Martins Marcos Coito.