Aviso de Contumácia n.º 3137/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3137/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum singular n.º 87/98, pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, que o Ministério Público move contra o arguido, António Joaquim Vieira da Costa, solteiro, pedreiro, natural de Moure, Vila Verde, nascido em 23 de Janeiro de 1971, filho de Ilídio da Costa e de Maria Isaura Rodrigues Vieira, titular do bilhete de identidade n.º 10937284, emitido em 26 de Setembro de 1997, em Lisboa, com última residência em Taipas, Algoz, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de condução de veículo sem licença, previsto e punido pelos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em autoria material, foi o mesmo, por despacho de 19 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código do Processo Penal, implicando esta declaração, a partir desta data, a suspensão dos ulteriores termos do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, ficando o arguido proibido de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de quaisquer conservatórias de registo ou autoridades públicas.

26 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Diogo Coelho de Sousa Leitão. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Portela.