Aviso de Contumácia n.º 3140/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3140/2000 - AP. - A Dr.ª Carla Maria Brandão Viana de Carvalho, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Soure, faz saber que, por despacho de 11 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum singular n.º 109/98, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Paulo Jorge Mota Coelho, casado, sem profissão, nascido a 21 de Outubro de 1969, em Soure, filho de José Marinho Coelho e de Maria de Lurdes da Mota Alves, com a última residência conhecida em Casalinhos, Soure, actualmente em parte incerta, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.os 1 e 3, e 337.º, n.os 1 e 3, ambos do Código do Processo Penal, com as seguintes implicações: suspensão dos presentes autos até à apresentação do arguido ou a sua detenção; anulabilidade de negócios de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, passaporte, bilhete de identidade ou suas renovações, certidões de registo junto de autoridades públicas e o arresto de todas as contas bancárias.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Carla Maria Brandão Viana de Carvalho. - O Escrivão-Adjunto, Fernando N. Brás.