Aviso de Contumácia n.º 3152/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3152/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum do Tribunal Singular n.º 260/96, deste 1.º Juízo (ex-secção única), que o Ministério Público, nesta Comarca, move contra o arguido, Marco Aurélio de Oliveira Perestrelo, solteiro, nascido a 22 de Janeiro de 1997, natural de Tondela, filho de Carlos Alberto Perestrelo e de Elsa Maria de Oliveira, com última residência conhecida em Guardão, Tondela, por haver cometido um crime previsto e punido pelos artigos 13.º e 40.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, foi, por despacho proferido em 29 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, por ter sido amnistiado o crime de que vinha acusado.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Carolina Cardoso. - A Escrivã-Adjunta, Alice Pais Cardoso.